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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 573/06, que amplia o direito à aposentadoria especial para outros profissionais da educação básica, além dos professores.
Para efeito da lei
A medida, caso aprovada no Congresso, poderá estender a aposentadoria especial a trabalhadores que exerceram funções na educação básica, tais como administração, planejamento, inspeção, supervisão escolar e orientação educacional.
Acordo
De acordo com a relatora da proposta, deputada Erika Kokay (PT-DF), um acordo foi firmado com a oposição para que a concessão da aposentadoria especial seja destinada apenas a orientadores educacionais. Esse ajuste, no entanto, será debatido posteriormente, durante a análise pela comissão especial que será criada para discutir a PEC.
Magistério na Educação
Atualmente, professores que atuam exclusivamente no magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio já possuem direito a uma redução de cinco anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria. Esse benefício é garantido a profissionais que comprovem tempo de contribuição de 30 anos, para homens, e 25 anos, para mulheres.
Tramitação da PEC
Os próximos passos para a tramitação da PEC incluem a criação de uma comissão especial que analisará a proposta em detalhes. Em seguida, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara. Para que a medida entre em vigor, ainda será necessária a aprovação do Senado.
Informações A Gazeta do Povo