Imagem: Reprodução
O Supremo Tribunal Federal (STF) flexibiliza o contrato de funcionários públicos, validada pelo STF, nesta quarta feira (6), que passa a permitir a adoção de outros modelos sem ser o Regime Jurídico Único (RJU), como a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
Fim do RJU para novos contratos
Na prática, o entendimento da Corte coloca fim na obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU), que é uma determinação constitucional que define a relação entre o servidor e o poder público ao qual ele está vinculado.
Concurso Público garantido, Estabilidade Não
O entendimento do STF não altera as regras de ingresso por concurso público, mas a estabilidade garantida aos servidores contratados sob o RJU não será conferida àqueles que ingressarem sob o regime celetista.
Consolidação das Leis de Trabalho
O Regime CLT funciona como uma garantia de uma série de direitos aos trabalhadores, como a jornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de hora extra, atuação em ambiente salubre, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, 13º salário, proteção contra demissão sem justa causa e seguro-desemprego.
Reação
Partidos de esquerda e sindicatos de servidores públicos prometem ocupar Brasília e levanta a polêmica: estabilidade no serviço público é conquista ou privilégio?