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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (12), com vetos, a Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares.
Texto
O texto organiza e unifica, em nível nacional, as regras aplicadas para essas categorias.
Veto
Com a justificativa de que a proposição legislativa é contrária ao interesse público e fragiliza o controle social da atividade policial, o presidente Lula vetou a criação de ouvidorias subordinadas diretamente ao comandante-geral, independente das ouvidorias da Secretaria de Segurança Pública ou dos órgãos de controle do Executivo.
Ouvidorias com independência
Com o veto às ouvidorias militares poderão contar, ou não, com ouvidores civis independentes do comando-geral.
Divergência
Em setembro, a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo contrariou o governador Tarcísio de Freitas, quando contabilizou oito pessoas mortas na operação após a morte de Patrick Bastos Reis, soldado da Rota, no Guarujá (SP). O dado divergiu do apurado pela Ouvidoria da Polícia de SP, que contabilizou 10 pessoas assassinadas.