Imagem: Reprodução
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (12), com vetos, a Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares.
O texto organiza e unifica, em nível nacional, as regras aplicadas para essas categorias. Quer saber mais, continue lendo:
NÃO TAVA NA PAUTA
Vetos
Ao todo foram vetados 28 itens, seis deles por gerar encargos financeiros à União e aos estados sem a previsão de fonte orçamentária.
Sem previsão orçamentária
Entre os vetos está o sistema de proteção social com os mesmos fundamentos dos militares das Forças Armadas; seguro de vida e de acidentes ou indenização, quando vitimado no exercício da função ou em razão dela.
Pensão
Pensão para o cônjuge ou dependente quando o militar for preso provisoriamente ou em cumprimento de pena; percepção, pelo cônjuge ou dependente, da pensão do militar ativo, da reserva ou reformado.
Traslado
Quando vítima de acidente que dificulte sua locomoção ou quando ocorrer a morte durante a atividade ou em razão dela; e auxílio-funeral, por morte do cônjuge, do dependente, e ao beneficiário, no caso de falecimento do militar.
Outros vetos:
- Criação de ouvidorias subordinadas diretamente ao comandante-geral, independente das ouvidorias da Secretaria de Segurança Pública ou dos órgãos de controle do Executivo.
- Justificativa: a proposição legislativa é contrária ao interesse público e fragiliza o controle social da atividade policial.
Fonte: Agência Senado